Justiça e direitos humanos

Venho acompanhando, com crescente preocupação e interesse, o desenrolar da crise desencadeada pelas tentativas de encobrimento, da parte de alto escalão governamental e boa parte da chamada “grande” imprensa, dos crimes de lesa humanidade cometidos no Brasil pela ditadura cívico-militar de 1964-1985.

É bem certo de que o Brasil, que pertence à comunidade internacional, com cada vez mais marcante presença, não poderá ser a exceção, dentre os países da América do Sul que amargaram regimes de terrorismo de estado, a acertar as contas com esse passado ainda impune.

Descartadas as imbecilidades de quem pretende justificar a barbárie perpetrada desde os organismos de repressão, seja por conveniência, conivência, ignorância ou, ainda, por mero analfabetismo político, em boa medida gerado pela própria cultura do medo imposta pela ditadura, vamos nos ater ao que interessa: crime impune tende a se repetir. A tortura continua sendo procedimento corriqueiro nas prisões brasileiras, o que é de todo ponto de vista, inaceitável.

Recentemente, tive a oportunidade de assinar um manifesto em favor da punição dos criminosos do regime de 1964-1985. Não faltarão os que bradem “revachismo”. Cabe fazer notar que os que hoje manifestam temor à verdade, os que temem a lei e a justiça, os procedimentos normais de julgamento de toda transgressão às normas de convivência, dispõem do que negaram às suas vítimas, assassinadas, torturadas e sequestradas sem direito a nada.

Terão juizes e advogados, direito a defesa e a apelação. Mesmo com todas essas vantagens que não concederam aos que ontem atropelaram e violentaram, tem medo. Pergunto por que. Só foram valentes contra pessoas desarmadas? Hoje o Brasil e a América do Sul trilham jornadas em direção a uma cada vez maior justiça social. A democracia, com todas as falhas que tem, ainda é o melhor dos regimes. E não serão as ameaças de setores retrógrados, que irá fazê-la retroceder.

Rolando Lazarte

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